O Projeto de Lei 4413/2008, que propõe a regulamentação do exercício da Arquitetura e Urbanismo e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e seus regionais, está avançando no Congresso Nacional.

Nesta quarta-feira foi aprovado, por unanimidade, o parecer do relator, Luiz Carlos Busato (arquiteto), na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados. Seu parecer foi pela aprovação do PL, com substitutivo, e de diversas emendas apresentadas por parlamentares, além da rejeição de outras 11 emendas. O PL, que tramita desde dezembro do ano passado na CTASP, será submetido, ainda, às Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e Cidadania.

Como foi estabelecido regime de prioridade para o Projeto, cada comissão tem um prazo de dez sessões para sua tramitação. 

Leia o parecer do relator na íntegra, acesse o link: www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=666797.